Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 28 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Tarifa pública | Agências Reguladoras | Preço pago pelo usuário por um serviço público prestado por empresa concessionária, controlado pelo poder público. |
| Taxa | STF | É o tributo cobrado em razão de um serviço público específico prestado à pessoa, ou do exercício do poder de polícia, com contrapartida direta. |
| Tema | STF | É a forma como os tribunais numeram e organizam as grandes questões repetitivas que serão decididas, facilitando o acompanhamento. |
| Tentativa | Direito Criminal | É quando o crime começa a ser executado, mas não se completa por circunstâncias alheias à vontade do autor. A pena costuma ser menor. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | Agências Reguladoras | Acordo em que quem cometeu uma irregularidade se compromete a corrigi-la e a se adequar, evitando punições maiores. |
| Termo de indiciação | PAD | Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito. |
| Tese jurídica | Tribunais Superiores | É a frase-resumo que o tribunal fixa ao julgar um tema repetitivo, servindo de regra para todos os casos semelhantes. |
| Testamento | Direito de Família | Documento em que a pessoa decide, em vida, como parte dos seus bens será dividida após a sua morte. |
| Tipicidade | Direito Criminal | É o encaixe da conduta da pessoa naquilo que a lei define como crime. Sem esse encaixe, não há crime. |
| Título de eleitor | TSE (Eleitoral) | Documento que comprova que a pessoa está cadastrada como eleitora e pode votar. |