O que é Medida cautelar diversa da prisão?
Alternativa à cadeia durante o processo, como usar tornozeleira, recolhimento noturno ou proibição de se ausentar da cidade.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Alternativa à cadeia durante o processo, como usar tornozeleira, recolhimento noturno ou proibição de se ausentar da cidade.
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