Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 15 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Baixa dos autos | STF | É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá. |
| Base eleitoral | TSE (Eleitoral) | Região ou grupo de eleitores onde um candidato concentra a maior parte dos seus votos. |
| Batimento | TSE (Eleitoral) | Conferência feita no cadastro de eleitores para encontrar e corrigir inscrições repetidas ou irregulares. |
| Bem de família | Direito de Família | Imóvel residencial protegido por lei, que em regra não pode ser tomado para pagar dívidas, garantindo a moradia da família. |
| Biometria | TSE (Eleitoral) | Identificação do eleitor pelas digitais, para confirmar quem ele é na hora de votar e dificultar fraudes. |
| Bis in idem | STF | Expressão latina para “duas vezes sobre a mesma coisa”. Refere-se a punir ou cobrar alguém duas vezes pelo mesmo fato, o que, em regra, não é permitido. |
| Boa-fé objetiva | STF | É o dever de agir com honestidade, lealdade e transparência nas relações, especialmente em contratos. Mede-se pelo comportamento esperado de uma pessoa correta, independentemente do que ela pensa por dentro. |
| Boa-fé subjetiva | STF | É a convicção sincera de estar agindo de forma correta, mesmo que, na prática, a pessoa esteja enganada. Aqui o que importa é o estado de espírito de quem age. |
| Boca-de-urna | TSE (Eleitoral) | Tentativa de convencer o eleitor a votar em alguém no dia da eleição, perto do local de votação. É proibida. |
| Boletim de urna | TSE (Eleitoral) | Comprovante emitido pela urna eletrônica com o total de votos de cada candidato naquela seção, ao fim da votação. |