O que é Medida Cautelar?
É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina.
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