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Medida Provisória

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Medida Provisória?

É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo.

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Rafael Vaz Empresário

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