Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 28 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Legalização consular | Homologação de Sentença Estrangeira | Procedimento, feito em consulado, que confirma a autenticidade de um documento estrangeiro para uso no Brasil (quando não cabe a apostila). |
| Legenda de aluguel | TSE (Eleitoral) | Partido pequeno e sem expressão que cede sua sigla para abrigar candidaturas ou tempo de TV de terceiros. |
| Legenda partidária | TSE (Eleitoral) | A sigla e o número que identificam um partido. |
| Legislação eleitoral | TSE (Eleitoral) | Conjunto de leis e normas que regem as eleições. |
| Legítima defesa | Direito Criminal | É o direito de se defender de uma agressão injusta e atual, usando a força necessária. Afasta a punição. |
| Lei | STF | É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos. |
| Lei Agamenon | TSE (Eleitoral) | Lei de 1945 que recriou a Justiça Eleitoral e organizou o alistamento e as eleições no país. |
| Lei Complementar | STF | É uma lei que regulamenta temas que a Constituição reservou especialmente a ela, exigindo um número maior de votos para ser aprovada (maioria absoluta). |
| Lei da Ficha Limpa | TSE (Eleitoral) | Lei que torna inelegível, por um período, quem tem certas condenações, afastando candidatos com a ficha comprometida. |
| Lei das Eleições | TSE (Eleitoral) | Lei que reúne as regras gerais de cada eleição, como campanha, propaganda e prestação de contas. |