Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 301–310 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Fundo Partidário |
— | Recurso público repassado aos partidos para manter suas atividades. |
Gastos eleitorais |
— | Despesas feitas na campanha, que precisam ser registradas e prestadas à Justiça Eleitoral. |
Grau de jurisdição |
— | É o nível em que o processo está dentro do Judiciário: primeiro grau (onde começa), segundo grau (revisão) e tribunais superiores. |
Guarda compartilhada |
— | Modelo em que pai e mãe dividem as decisões e responsabilidades sobre os filhos, mesmo morando em casas diferentes. |
Guarda unilateral |
— | Quando a responsabilidade principal sobre o filho fica com um dos pais, cabendo ao outro conviver e fiscalizar. |
Guia de recolhimento de custas e emolumentos |
— | É o documento usado para pagar as taxas e despesas do processo, comprovando o recolhimento dos valores devidos. |
Habeas Corpus |
— | Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida. |
Habeas Data |
— | Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público. |
Herança |
— | Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, transmitidos aos seus herdeiros. |
Holding familiar |
— | Empresa criada para reunir e organizar o patrimônio de uma família, facilitando a gestão e o planejamento da sucessão. |