Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 321–330 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Imposto |
— | Tributo cobrado de todos sem uma contrapartida direta e específica. O dinheiro arrecadado custeia as despesas gerais do Estado. |
Impugnação eleitoral |
— | Pedido para barrar uma candidatura ou questionar um ato por descumprir a lei. |
Impugnar |
— | É contestar, questionar formalmente algo no processo (um documento, um valor, uma decisão ou um ato), apresentando razões contra. |
Imunidade parlamentar |
— | É a proteção dada a deputados e senadores para que possam exercer o mandato livremente, sem serem responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos. |
Inadmissão Automática |
— | É quando um recurso é barrado de imediato por não cumprir requisitos previstos, sem chegar a ter o conteúdo analisado. |
Incidente de Assunção de Competência |
— | Mecanismo em que um caso de grande repercussão é levado a um órgão maior do tribunal para firmar o entendimento e orientar os demais. |
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas |
— | Procedimento para fixar uma única solução a uma questão jurídica que aparece em muitos processos iguais, evitando decisões contraditórias. |
Inconstitucionalidade por arrastamento |
— | Quando uma norma é declarada inconstitucional e, por consequência, outras a ela ligadas também caem, mesmo sem terem sido o alvo principal. |
Inconstitucionalidade por omissão |
— | Ocorre quando a Constituição exige uma providência, como criar uma lei, e o responsável simplesmente não a toma. |
Indeferimento da petição inicial |
— | É quando o juiz rejeita logo de início o pedido, por falhas graves, antes mesmo de o processo seguir adiante. |