O que é Habeas Data?
Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público.
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