Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 281–290 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Exequatur |
— | É a autorização dada pela Justiça brasileira para que um pedido vindo de outro país (como uma carta rogatória) seja cumprido aqui. |
Expulsão de estrangeiro |
— | Medida do governo para retirar do país um estrangeiro cuja conduta seja considerada prejudicial. É diferente da extradição. |
Extradição |
— | É a entrega de uma pessoa a outro país que a procura para responder por um crime ou cumprir pena. Envolve cooperação entre Estados e, no Brasil, passa pelo STF. |
Falta grave |
— | Descumprimento sério das regras pelo preso (como fuga), que pode atrasar benefícios e provocar regressão de regime. |
Fiança |
— | Valor pago para que a pessoa responda ao processo em liberdade, comprometendo-se a cumprir certas condições. |
Fidelidade partidária |
— | Dever do eleito de se manter no partido pelo qual se elegeu; trocar sem motivo justo pode custar o mandato. |
Fileiro |
— | Cabo eleitoral que tenta convencer eleitores na própria fila da seção, prática proibida no dia da eleição. |
Filiação partidária |
— | Vínculo formal do cidadão a um partido, exigido para quem quer se candidatar. |
Fiscal eleitoral |
— | Pessoa indicada por partido ou coligação para acompanhar a votação e a apuração. |
Fiscalização regulatória |
— | Atividade da agência de acompanhar e verificar se as empresas do setor cumprem as regras, punindo quem descumpre. |