O que é Habeas Corpus?
Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida.
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