Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 311–320 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Homologação de sentença estrangeira |
— | É o reconhecimento, pela Justiça brasileira, de uma decisão dada em outro país, para que ela possa produzir efeitos aqui. No Brasil, cabe ao STJ. |
Honorários advocatícios |
— | É a remuneração do advogado pelo seu trabalho, combinada com o cliente ou fixada pela Justiça. |
Honorários de sucumbência |
— | São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, por ter sido derrotada no processo. |
Horário gratuito |
— | Tempo de rádio e TV cedido gratuitamente a partidos e candidatos para a propaganda eleitoral. |
Idade eleitoral |
— | Idade a partir da qual a pessoa pode votar (16 anos) ou se candidatar (varia conforme o cargo). |
Identificação biométrica |
— | Confirmação da identidade do eleitor pelas digitais, na hora de votar. |
Ilegitimidade de parte |
— | Ocorre quando quem está no processo não é a pessoa certa para pedir, ou para responder, àquilo. Falta a ligação entre a parte e o direito discutido. |
Imissão de posse |
— | É o ato de colocar alguém na posse de um bem a que tem direito, por exemplo quem comprou um imóvel e precisa, com apoio da Justiça, entrar nele. |
Impedimento |
— | É a proibição de um juiz atuar em um caso por ter ligação direta com ele, como ter sido advogado da causa. Diferente da suspeição, aqui a lei já presume a parcialidade. |
Impossibilidade jurídica do pedido |
— | É quando se pede algo que a lei, de antemão, não permite obter pela via judicial. O pedido já nasce inviável. |