Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 501–510 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Princípio da Insignificância | STF | É a ideia de que condutas que causam dano mínimo, irrelevante, não merecem punição penal, pois o direito penal cuida do que é realmente grave. |
| Prisão Civil por Dívida | STF | É a prisão por não pagar uma dívida, hoje admitida apenas no caso do devedor de pensão alimentícia que deixa de pagar de forma voluntária e injustificada. |
| Prisão em flagrante | Direito Criminal | Prisão feita no momento do crime ou logo após, quando a pessoa é surpreendida cometendo ou acabando de cometer o ato. |
| Prisão Preventiva | STF | É a prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes da condenação definitiva, quando há motivos para garantir a ordem ou o andamento do caso. |
| Prisão Preventiva para Extradição | STF | É a prisão de alguém enquanto se decide sobre um pedido de extradição, para garantir que a pessoa não fuja antes da definição. |
| Prisão temporária | Direito Criminal | Prisão por prazo limitado, decretada para ajudar nas investigações de crimes graves. |
| Processo Administrativo | STF | É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa. |
| Processo Administrativo Disciplinar | PAD | Procedimento formal para apurar falta cometida por servidor público e, se for o caso, aplicar punição, sempre com direito de defesa. |
| Processo eleitoral | TSE (Eleitoral) | Conjunto de etapas de uma eleição, do registro de candidaturas à diplomação dos eleitos. |
| Procuração | STF | É o documento pelo qual alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome, por exemplo dando poderes ao advogado para representá-lo. |