Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 18 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Advertência disciplinar | PAD | Punição mais leve no serviço público, em geral por escrito, para faltas de menor gravidade. |
| Cassação de aposentadoria | PAD | Perda da aposentadoria do servidor por falta grave que teria levado à demissão se ele ainda estivesse na ativa. |
| Comissão processante | PAD | Grupo de servidores designado para conduzir o processo disciplinar, reunir provas e propor uma conclusão. |
| Demissão | PAD | Punição máxima que desliga o servidor do cargo público por falta grave, diferente da simples exoneração. |
| Destituição de cargo em comissão | PAD | Perda do cargo de confiança por quem cometeu falta grave, equivalente à demissão para esse tipo de função. |
| Disponibilidade | PAD | Situação em que o servidor estável fica afastado, mas com remuneração proporcional, à espera de novo aproveitamento. |
| Estágio probatório | PAD | Período inicial em que o servidor recém-nomeado é avaliado antes de adquirir estabilidade no cargo. |
| Independência das instâncias | PAD | Princípio segundo o qual as esferas penal, civil e administrativa apuram os fatos separadamente, podendo chegar a resultados diferentes. |
| Penalidade disciplinar | PAD | Punição aplicada ao servidor que cometeu falta, que pode ir da advertência até a demissão, conforme a gravidade. |
| Poder disciplinar | PAD | Poder da Administração Pública de fiscalizar e punir faltas cometidas por seus servidores. |