Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 491–500 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Prescrição | STF | É a perda do direito de cobrar algo na Justiça pela passagem do tempo. Diferente da decadência, aqui se perde a possibilidade de ação, e não o direito em si. |
| Prescrição da Pretensão Punitiva | STF | É a perda, pelo Estado, do direito de punir um crime porque passou o prazo legal sem que a punição se concretizasse. |
| Prescrição disciplinar | PAD | Perda, pelo Estado, do direito de punir o servidor porque passou o prazo legal sem a conclusão do processo. |
| Pressupostos Processuais | STF | São os requisitos mínimos para que o processo exista e seja válido, como um juiz competente e partes capazes. |
| Prestação de contas de campanha eleitoral | TSE (Eleitoral) | Relatório em que candidatos e partidos mostram à Justiça de onde veio e como foi gasto o dinheiro da campanha. |
| Prestação de contas de partido político | TSE (Eleitoral) | Relatório anual em que o partido demonstra à Justiça as suas receitas e despesas. |
| Prevenção | STF | É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele. |
| Prévia eleitoral | TSE (Eleitoral) | Consulta interna do partido para escolher quem será o candidato. |
| Primeiro turno | TSE (Eleitoral) | A primeira rodada de votação; se ninguém atinge a maioria exigida, há segundo turno. |
| Princípio da coerência | TSE (Eleitoral) | Regra que impede partidos adversários no plano nacional de se aliarem nas eleições regionais. |