Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| A quo | STF | Termo em latim que aponta para a instância de origem, o juízo “de onde” veio a decisão (normalmente o primeiro grau). Quando se fala em “juízo a quo”, é o juiz cuja decisão está sendo questionada por um recurso. Também aparece em “dies a quo”, que é o dia em que um prazo começa a contar. |
| Abandono de processo | STF | Acontece quando um processo fica parado por culpa de quem deveria movimentá-lo. Se ninguém dá andamento por muito tempo, por desinteresse das partes, o juiz pode encerrá-lo sem chegar a julgar o mérito. |
| Abolitio criminis | STF | É quando uma lei nova deixa de tratar como crime algo que antes era. A partir dela, aquela conduta não é mais punida, e quem respondia por isso deixa de ser considerado criminoso. |
| Absolvição | STF | Decisão que inocenta o acusado: o juiz entende que ele não cometeu o crime ou que não há provas suficientes para condená-lo. A pessoa é liberada da acusação. |
| Ação (Direito Processual) | STF | É o direito de provocar a Justiça para resolver um conflito. Ao “entrar com uma ação”, a pessoa pede ao Estado que analise e decida o seu caso. |
| Ação cautelar | STF | Pedido feito à Justiça para proteger um direito com urgência, antes que seja tarde demais. Serve para garantir que, enquanto o processo principal corre, nada de irreversível aconteça. |
| Ação Cível | STF | Processo que trata de questões do dia a dia entre pessoas ou empresas, como dívidas, contratos, indenizações e família, e não de crimes. |
| Ação cível originária | STF | Ação não criminal que, por envolver determinadas autoridades ou entes (como a União e os Estados), começa diretamente em um tribunal, sem passar antes pela primeira instância. |
| Ação Declaratória de Constitucionalidade | STF | Ação levada ao STF para confirmar oficialmente que uma lei está de acordo com a Constituição, acabando com dúvidas e decisões conflitantes sobre ela. |
| Ação Direta de Inconstitucionalidade | STF | Ação no STF para pedir que uma lei contrária à Constituição seja derrubada, deixando de valer para todos. |