Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 481–490 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Poder normativo | Agências Reguladoras | Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei. |
| Portaria (Direito Administrativo) | STF | É um ato administrativo usado por autoridades para dar ordens, instruções ou nomear pessoas dentro do serviço público. |
| Porte de Remessa e Retorno | STF | São os valores pagos para cobrir o envio e a devolução física dos autos do processo entre instâncias, quando necessário. |
| Preâmbulo | STF | É a abertura da Constituição, que apresenta seus valores e objetivos. Funciona como uma declaração de intenções, sem força de norma obrigatória. |
| Precatório | STF | É a ordem de pagamento que o poder público deve quitar quando é condenado a pagar um valor por decisão definitiva. Os pagamentos seguem uma fila, por ordem de apresentação. |
| Precedente | Tribunais Superiores | Decisão anterior usada como referência para julgar casos parecidos, dando previsibilidade e tratamento igual a situações iguais. |
| Preclusão | STF | É a perda da oportunidade de praticar um ato no processo porque o momento certo passou. Quem não age na hora, perde a chance. |
| Preliminar (Direito Processual) | STF | É a questão que precisa ser resolvida antes do mérito, podendo até impedir que se chegue à análise do fundo da disputa. |
| Preparador eleitoral | TSE (Eleitoral) | Servidor que auxilia na organização e na preparação dos trabalhos da eleição. |
| Preparo (Direito Processual) | STF | É o pagamento das custas necessário para que um recurso seja aceito. Sem ele, o recurso pode ser considerado deserto. |