Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 471–480 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Pleito eleitoral | TSE (Eleitoral) | Outro nome para a eleição, a disputa pelos cargos. |
| Plenário | Tribunais Superiores | É a reunião de todos os ministros de um tribunal para julgar os casos mais importantes em conjunto. |
| Plenário Virtual | Tribunais Superiores | Ambiente eletrônico em que os ministros registram seus votos pela internet, ao longo de alguns dias, sem sessão presencial. |
| Pluripartidarismo | TSE (Eleitoral) | Sistema em que existem vários partidos disputando o poder. |
| Poder Constituinte | STF | É o poder de criar ou reformar a Constituição. O originário cria uma nova; o derivado altera a já existente, dentro de limites. |
| Poder de Polícia (Direito Administrativo) | STF | É a prerrogativa do poder público de limitar e fiscalizar atividades e direitos em nome do interesse coletivo, como fiscalizar o trânsito ou o comércio. |
| Poder disciplinar | PAD | Poder da Administração Pública de fiscalizar e punir faltas cometidas por seus servidores. |
| Poder Discricionário | STF | É a margem de escolha que a lei dá ao administrador público para decidir, dentro de limites, o que é mais conveniente e oportuno. |
| Poder Executivo | STF | É o Poder responsável por governar e administrar o país, executando as leis. É exercido, por exemplo, pelo Presidente, governadores e prefeitos. |
| Poder Familiar | STF | É o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, voltado a cuidar, criar e representar a criança. |