Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 451–460 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Partido temporário | TSE (Eleitoral) | Agrupamento político sem registro definitivo, ainda em formação. |
| Partilha de bens | Direito de Família | Divisão do patrimônio do casal quando a relação termina, conforme o regime de bens adotado. |
| Peculato | STF | É o crime em que um servidor público se apropria de dinheiro ou bens que estão sob sua responsabilidade em razão do cargo. |
| Pedido (Direito Processual) | STF | É aquilo que a parte concretamente solicita ao juiz, o resultado que ela quer obter com o processo. |
| Pedido de vista | Tribunais Superiores | É quando um julgador pede mais tempo para analisar melhor o caso, interrompendo o julgamento até apresentar seu voto. |
| Penalidade disciplinar | PAD | Punição aplicada ao servidor que cometeu falta, que pode ir da advertência até a demissão, conforme a gravidade. |
| Pensão alimentícia | Direito de Família | Valor pago para garantir o sustento de quem precisa, geralmente filhos, cobrindo alimentação, educação, saúde e moradia. |
| Perícia | STF | É o exame técnico feito por um especialista para esclarecer um ponto do processo que exige conhecimento específico. |
| Perito | STF | É o profissional especializado nomeado para realizar a perícia e apresentar suas conclusões ao juízo. |
| Permissão de serviço público | Agências Reguladoras | Autorização, mais flexível que a concessão, para uma empresa prestar serviço público sob condições definidas pelo poder público. |