Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 201–210 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Denúncia de contrato | STF | É o aviso de que uma das partes quer encerrar um contrato, normalmente os de prazo indeterminado, dentro das regras combinadas. |
| Denunciado | STF | Pessoa contra quem o Ministério Público apresentou denúncia, ou seja, que passa a responder a um processo criminal. |
| Depositário infiel | STF | É quem foi encarregado de guardar um bem e se recusa a devolvê-lo ou apresentá-lo quando deveria. Hoje, a prisão por isso não é mais admitida no Brasil. |
| Deserção recursal | STF | Quando o recurso “morre” por falta de pagamento das custas devidas (o preparo). Sem esse pagamento, ele não é analisado. |
| Deserdação | Direito de Família | Ato de, por testamento e por motivo grave previsto em lei, excluir um herdeiro que teria direito à herança. |
| Desincompatibilização | TSE (Eleitoral) | Ato de deixar um cargo ou função com antecedência para poder se candidatar, evitando vantagem indevida. |
| Despacho | STF | É um ato simples do juiz para dar andamento ao processo, sem decidir o conflito em si, como marcar uma data ou pedir um documento. |
| Despesas de campanha eleitoral | TSE (Eleitoral) | Gastos feitos por candidatos e partidos durante a campanha, que precisam ser prestados à Justiça. |
| Despesas processuais | STF | São os gastos do processo além das custas, como o pagamento de peritos, diligências e outros serviços necessários. |
| Destituição de cargo em comissão | PAD | Perda do cargo de confiança por quem cometeu falta grave, equivalente à demissão para esse tipo de função. |