Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 211–220 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Detração penal | STF | É o desconto, na pena a cumprir, do tempo em que a pessoa já ficou presa provisoriamente. Esse período já cumprido é abatido. |
| Devido processo legal | STF | Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada. |
| Diário oficial | STF | É a publicação oficial onde o governo e a Justiça divulgam atos, decisões e comunicados. É por meio dele que muitas intimações se tornam válidas. |
| Diligência | STF | É uma providência determinada no processo para esclarecer algo, como buscar um documento, ouvir alguém ou realizar uma vistoria. |
| Diploma | TSE (Eleitoral) | Documento que a Justiça Eleitoral entrega ao eleito, atestando o resultado e habilitando-o a tomar posse. |
| Diplomação | TSE (Eleitoral) | Ato pelo qual a Justiça Eleitoral declara oficialmente os eleitos e lhes entrega o diploma. |
| Direito adquirido | STF | É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido. |
| Direito de antena | TSE (Eleitoral) | Direito dos partidos de usarem gratuitamente o rádio e a TV para se comunicarem com o eleitor. |
| Direito de resposta | TSE (Eleitoral) | Direito de quem foi atingido por informação falsa ou ofensiva na campanha de se defender no mesmo veículo. |
| Direito Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Ramo do direito que cuida das eleições, dos partidos e dos direitos políticos. |