Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 221–230 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Direito líquido e certo | STF | É o direito claro, comprovado de imediato por documentos, sem necessidade de produzir mais provas. É exigência para o mandado de segurança. |
| Direito político ativo | TSE (Eleitoral) | É o direito de votar. |
| Direito político negativo | TSE (Eleitoral) | São as situações que retiram ou suspendem direitos políticos, como a inelegibilidade. |
| Direito político passivo | TSE (Eleitoral) | É o direito de ser votado, de se candidatar. |
| Direito político positivo | TSE (Eleitoral) | São os direitos de participar da vida política, como votar e ser votado. |
| Direitos políticos | TSE (Eleitoral) | Conjunto de direitos que permitem participar da vida pública, como votar, ser votado e filiar-se a partido. |
| Discricionariedade técnica | Agências Reguladoras | Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite. |
| Disponibilidade | PAD | Situação em que o servidor estável fica afastado, mas com remuneração proporcional, à espera de novo aproveitamento. |
| Disputa eleitoral | TSE (Eleitoral) | A competição entre candidatos e partidos por votos e cargos. |
| Dissolução de união estável | Direito de Família | É o fim oficial da união estável, com a definição de partilha de bens, guarda dos filhos e, se for o caso, pensão. |