Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 191–200 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Decisão colegiada | STF | Decisão tomada em conjunto por um grupo de juízes, e não por um só. Reúne os votos dos integrantes do órgão. |
| Decisão definitiva | STF | Decisão que encerra a discussão e não admite mais recurso. O que foi decidido passa a valer de forma estável. |
| Decisão interlocutória | STF | Decisão tomada ao longo do processo para resolver questões pontuais, sem pôr fim a ele. Organiza o andamento até a decisão final. |
| Decisão monocrática | STF | Decisão dada por um único juiz ou relator, sozinho, sem levar a questão ao grupo naquele momento. |
| Degola | TSE (Eleitoral) | Na Primeira República, era a recusa de diplomar candidatos eleitos, feita pelas comissões do Congresso, anulando a vitória nas urnas. |
| Delação premiada | STF | Outro nome para a colaboração premiada: o investigado ou réu revela informações úteis às autoridades e, em troca, obtém benefícios na pena. |
| Delegado de partido | TSE (Eleitoral) | Representante autorizado a falar e agir em nome do partido perante a Justiça Eleitoral. |
| Demissão | PAD | Punição máxima que desliga o servidor do cargo público por falta grave, diferente da simples exoneração. |
| Democracia | TSE (Eleitoral) | Regime em que o poder vem do povo, exercido pelo voto e pela participação na vida pública. |
| Denúncia | STF | É a acusação formal apresentada pelo Ministério Público para iniciar um processo criminal contra alguém. |