Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 501–510 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Princípio da Insignificância |
— | É a ideia de que condutas que causam dano mínimo, irrelevante, não merecem punição penal, pois o direito penal cuida do que é realmente grave. |
Prisão Civil por Dívida |
— | É a prisão por não pagar uma dívida, hoje admitida apenas no caso do devedor de pensão alimentícia que deixa de pagar de forma voluntária e injustificada. |
Prisão em flagrante |
— | Prisão feita no momento do crime ou logo após, quando a pessoa é surpreendida cometendo ou acabando de cometer o ato. |
Prisão Preventiva |
— | É a prisão decretada durante a investigação ou o processo, antes da condenação definitiva, quando há motivos para garantir a ordem ou o andamento do caso. |
Prisão Preventiva para Extradição |
— | É a prisão de alguém enquanto se decide sobre um pedido de extradição, para garantir que a pessoa não fuja antes da definição. |
Prisão temporária |
— | Prisão por prazo limitado, decretada para ajudar nas investigações de crimes graves. |
Processo Administrativo |
— | É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa. |
Processo Administrativo Disciplinar |
— | Procedimento formal para apurar falta cometida por servidor público e, se for o caso, aplicar punição, sempre com direito de defesa. |
Processo eleitoral |
— | Conjunto de etapas de uma eleição, do registro de candidaturas à diplomação dos eleitos. |
Procuração |
— | É o documento pelo qual alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome, por exemplo dando poderes ao advogado para representá-lo. |