O que é Princípio da Insignificância?
É a ideia de que condutas que causam dano mínimo, irrelevante, não merecem punição penal, pois o direito penal cuida do que é realmente grave.
Princípio da Insignificância
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
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