O que é Processo Administrativo?
É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o procedimento conduzido dentro da Administração Pública para tomar decisões, apurar fatos ou aplicar sanções, com direito de defesa.
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