Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 371–380 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Legenda de aluguel |
— | Partido pequeno e sem expressão que cede sua sigla para abrigar candidaturas ou tempo de TV de terceiros. |
Legenda partidária |
— | A sigla e o número que identificam um partido. |
Legislação eleitoral |
— | Conjunto de leis e normas que regem as eleições. |
Legítima defesa |
— | É o direito de se defender de uma agressão injusta e atual, usando a força necessária. Afasta a punição. |
Lei |
— | É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos. |
Lei Agamenon |
— | Lei de 1945 que recriou a Justiça Eleitoral e organizou o alistamento e as eleições no país. |
Lei Complementar |
— | É uma lei que regulamenta temas que a Constituição reservou especialmente a ela, exigindo um número maior de votos para ser aprovada (maioria absoluta). |
Lei da Ficha Limpa |
— | Lei que torna inelegível, por um período, quem tem certas condenações, afastando candidatos com a ficha comprometida. |
Lei das Eleições |
— | Lei que reúne as regras gerais de cada eleição, como campanha, propaganda e prestação de contas. |
Lei de Inelegibilidade |
— | Lei que lista as situações que impedem alguém de se candidatar. |