Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 381–390 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Lei do Censo |
— | Outro nome da Lei Saraiva (1881), assim chamada por exigir uma renda mínima para que o cidadão pudesse votar. |
Lei do Terço |
— | Regra antiga que reservava dois terços das vagas à maioria e um terço à minoria, sem ser um sistema proporcional. |
Lei dos Círculos |
— | Lei do século XIX que dividiu o país em distritos (os círculos), cada um elegendo um deputado. |
Lei dos Partidos Políticos |
— | Lei que regula a criação, a organização e o funcionamento dos partidos. |
Lei Etelvino Lins |
— | Lei de 1974 que garante transporte e alimentação gratuitos a eleitores da zona rural no dia da eleição. |
Lei Ordinária |
— | É a lei comum, usada para a maioria dos assuntos, aprovada por maioria simples no Legislativo. |
Lei Rosa e Silva |
— | Lei eleitoral de 1904 que definiu condições de elegibilidade e casos de inelegibilidade. |
Lei Saraiva |
— | Lei eleitoral de 1881 que introduziu o voto direto e o título de eleitor no Brasil Império. |
Liberdade provisória |
— | Direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, enquanto não há condenação definitiva. |
Licitação |
— | É o procedimento que o poder público usa para escolher, de forma transparente e igualitária, com quem vai contratar obras, serviços ou compras. |