O que é Lei?
É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos.
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