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Incidente de Assunção de Competência

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Incidente de Assunção de Competência?

Mecanismo em que um caso de grande repercussão é levado a um órgão maior do tribunal para firmar o entendimento e orientar os demais.

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