Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 51–60 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental | STF | Ação no STF para proteger princípios essenciais da Constituição quando estão sendo violados e não existe outro meio eficaz de resolver o problema. |
| Arguição de suspeição | STF | É quando se aponta que um juiz não tem condições de julgar com imparcialidade (por amizade, inimizade ou interesse no caso) e se pede o seu afastamento. |
| Arrependimento posterior | STF | Em crime cometido sem violência, é quando o autor repara o dano (por exemplo, devolve o que pegou) antes de a denúncia ser recebida. Isso pode reduzir a pena. |
| Ata da eleição | TSE (Eleitoral) | Documento que registra como transcorreu a votação em uma seção, incluindo ocorrências e números. |
| Atividade político-partidária | TSE (Eleitoral) | Conjunto de ações ligadas à vida partidária e à disputa política, como filiar-se, participar de convenções e fazer campanha. |
| Audiência de custódia | Direito Criminal | Encontro rápido do preso com o juiz, logo após a prisão, para checar se ela foi legal e se houve abuso. |
| Audiência pública | Agências Reguladoras | Encontro aberto em que a população e os interessados podem se manifestar oralmente sobre um tema antes de uma decisão. |
| Autarquia em regime especial | Agências Reguladoras | Tipo de órgão público com mais autonomia que o comum, formato adotado pelas agências reguladoras para atuar com independência. |
| Autonomia partidária | TSE (Eleitoral) | Liberdade dos partidos para se organizarem e definirem suas próprias regras internas, respeitando a lei. |
| Autorização administrativa | Agências Reguladoras | Ato em que o poder público libera, de forma discricionária, o exercício de uma atividade por um particular. |