Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 61–70 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Auxílio direto | Homologação de Sentença Estrangeira | Forma de cooperação entre países em que a autoridade estrangeira pede ajuda e a brasileira atua diretamente, sem precisar homologar uma decisão. |
| Averbação direta de divórcio | Homologação de Sentença Estrangeira | É a anotação, direto no cartório, de um divórcio consensual feito no exterior, sem precisar passar pela homologação do STJ. |
| Baixa dos autos | STF | É a devolução do processo, de um tribunal de volta à instância de origem, normalmente quando os recursos terminaram e o caso precisa ser cumprido lá. |
| Base eleitoral | TSE (Eleitoral) | Região ou grupo de eleitores onde um candidato concentra a maior parte dos seus votos. |
| Batimento | TSE (Eleitoral) | Conferência feita no cadastro de eleitores para encontrar e corrigir inscrições repetidas ou irregulares. |
| Bem de família | Direito de Família | Imóvel residencial protegido por lei, que em regra não pode ser tomado para pagar dívidas, garantindo a moradia da família. |
| Biometria | TSE (Eleitoral) | Identificação do eleitor pelas digitais, para confirmar quem ele é na hora de votar e dificultar fraudes. |
| Bis in idem | STF | Expressão latina para “duas vezes sobre a mesma coisa”. Refere-se a punir ou cobrar alguém duas vezes pelo mesmo fato, o que, em regra, não é permitido. |
| Boa-fé objetiva | STF | É o dever de agir com honestidade, lealdade e transparência nas relações, especialmente em contratos. Mede-se pelo comportamento esperado de uma pessoa correta, independentemente do que ela pensa por dentro. |
| Boa-fé subjetiva | STF | É a convicção sincera de estar agindo de forma correta, mesmo que, na prática, a pessoa esteja enganada. Aqui o que importa é o estado de espírito de quem age. |