Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 31–40 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Advocacia-geral da União | STF | Órgão que funciona como o advogado da União: defende os interesses do governo federal na Justiça e o orienta juridicamente. |
| Agência executiva | Agências Reguladoras | Órgão ou autarquia que firma um contrato de metas com o governo para ganhar mais autonomia em troca de eficiência. |
| Agência reguladora | Agências Reguladoras | Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras. |
| Agente público | TSE (Eleitoral) | Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo temporária. Na eleição, tem deveres especiais para não usar o cargo em favor de candidatos. |
| Agravo de instrumento | STF | Recurso usado para questionar uma decisão tomada no meio do processo, e não a sentença final, quando essa decisão pode causar um prejuízo que precisa ser corrigido logo. |
| Agravo em Recurso Extraordinário | STF | Recurso para insistir quando o Recurso Extraordinário ao STF foi barrado na origem. Serve para pedir que o STF, mesmo assim, analise o caso. |
| Agravo interno | STF | Recurso dirigido ao próprio grupo de julgadores para revisar uma decisão tomada sozinha por um relator, levando a questão ao colegiado. |
| Agravo regimental | Tribunais Superiores | Recurso para pedir que o colegiado revise uma decisão tomada sozinha pelo relator, com base nas regras internas do tribunal. |
| Aliança partidária | TSE (Eleitoral) | União entre partidos que decidem caminhar juntos em torno de objetivos comuns. |
| Aliciamento de eleitor | TSE (Eleitoral) | Tentativa de conquistar votos por meios proibidos, como oferecer dinheiro, bens ou favores. |