Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 231–240 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Distinção | Tribunais Superiores | É demonstrar que o caso em julgamento é diferente do precedente invocado, de modo que aquela regra anterior não deve ser aplicada a ele. |
| Distribuição | STF | É o sorteio que define qual juiz ou relator vai cuidar de um processo, garantindo a divisão imparcial dos casos. |
| Divórcio | Direito de Família | É o fim oficial do casamento, que desfaz o vínculo e permite que cada um siga a vida livremente, inclusive casar de novo. |
| Dolo | STF | É a intenção de fazer algo proibido, ou a aceitação consciente de causar o resultado. Diferente da culpa, aqui a pessoa quis, ou assumiu o risco. |
| Domicílio eleitoral | TSE (Eleitoral) | O município onde o eleitor está cadastrado e onde, em regra, vota e pode se candidatar. |
| Dosimetria da pena | Direito Criminal | É o cálculo da pena pelo juiz, etapa por etapa, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do réu. |
| Duplo grau de jurisdição | STF | É a possibilidade de ter uma decisão revista por um tribunal superior. Garante que o caso possa ser reanalisado em uma segunda instância. |
| Efeito suspensivo | STF | É quando um recurso segura os efeitos da decisão, impedindo que ela seja cumprida até que o recurso seja julgado. |
| Efeito vinculante | STF | É quando uma decisão obriga juízes e órgãos públicos a seguirem o que foi decidido, sem poder contrariar aquele entendimento. |
| Elegibilidade | TSE (Eleitoral) | Conjunto de condições que permitem a alguém se candidatar e ser eleito. |