Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 161–170 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Consulta | TSE (Eleitoral) | Pergunta formal feita à Justiça Eleitoral para esclarecer como aplicar uma regra, respondida em tese. |
| Consulta popular | TSE (Eleitoral) | Mecanismo em que a população é chamada a opinar sobre um tema, como o plebiscito e o referendo. |
| Consulta pública | Agências Reguladoras | Etapa em que a agência abre uma proposta de norma para receber, por escrito, opiniões da sociedade antes de decidir. |
| Contagem de votos | TSE (Eleitoral) | Soma dos votos recebidos pelos candidatos para apurar o resultado da eleição. |
| Contaminação da chapa | TSE (Eleitoral) | Quando um problema no registro de um candidato afeta também a chapa ou a coligação ligada a ele. |
| Contrafé | STF | É a cópia da citação, ou de um documento, entregue à pessoa para que ela saiba exatamente do que se trata o ato. |
| Contrato de concessão | Agências Reguladoras | Acordo que detalha os direitos e deveres da empresa que vai prestar um serviço público e do poder concedente. |
| Contribuição de melhoria | STF | Tributo cobrado quando uma obra pública valoriza o imóvel da pessoa. A ideia é repartir o custo de uma melhoria que beneficiou diretamente o proprietário. |
| Contribuição social | STF | Tributo destinado a financiar áreas específicas, especialmente a seguridade social (saúde, previdência e assistência). |
| Controvérsia | STF | É o ponto de discordância entre as partes, aquilo que está realmente em disputa e que o juiz precisará resolver. |