Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 151–160 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Compra de votos | TSE (Eleitoral) | Oferecer dinheiro, bens ou vantagens ao eleitor em troca do voto. É crime e pode cassar o mandato. |
| Comunhão parcial de bens | Direito de Família | Regime em que vira patrimônio comum o que o casal adquire durante a união; o que cada um já tinha antes continua individual. |
| Comunhão universal de bens | Direito de Família | Regime em que quase tudo, antes e depois do casamento, passa a pertencer aos dois em conjunto. |
| Concessão de serviço público | Agências Reguladoras | Contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa, por prazo determinado, a prestação de um serviço público, mantendo a fiscalização. |
| Concurso de crimes | Direito Criminal | Situação em que a pessoa comete mais de um crime, o que exige regras próprias para somar ou ajustar as penas. |
| Condenado | STF | Pessoa contra quem a Justiça já reconheceu a prática de um crime ou o dever de cumprir uma obrigação. |
| Condição de elegibilidade | TSE (Eleitoral) | Requisito que a pessoa precisa cumprir para poder se candidatar, como idade mínima e filiação a partido. |
| Conflito de competência | STF | Situação em que dois ou mais juízos discutem qual deles deve, ou não, julgar um caso. Um tribunal superior resolve quem é o competente. |
| Conflito federativo | STF | Disputa jurídica entre entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que pode ameaçar o equilíbrio do pacto federativo e, por isso, costuma ser julgada pelo STF. |
| Constituição | STF | É a lei máxima do país: organiza o Estado, define os Poderes e garante os direitos das pessoas. Todas as demais leis precisam respeitá-la. |