Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 31–40 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Advocacia-geral da União |
— | Órgão que funciona como o advogado da União: defende os interesses do governo federal na Justiça e o orienta juridicamente. |
Agência executiva |
— | Órgão ou autarquia que firma um contrato de metas com o governo para ganhar mais autonomia em troca de eficiência. |
Agência reguladora |
— | Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras. |
Agente público |
— | Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo temporária. Na eleição, tem deveres especiais para não usar o cargo em favor de candidatos. |
Agravo de instrumento |
— | Recurso usado para questionar uma decisão tomada no meio do processo, e não a sentença final, quando essa decisão pode causar um prejuízo que precisa ser corrigido logo. |
Agravo em Recurso Extraordinário |
— | Recurso para insistir quando o Recurso Extraordinário ao STF foi barrado na origem. Serve para pedir que o STF, mesmo assim, analise o caso. |
Agravo interno |
— | Recurso dirigido ao próprio grupo de julgadores para revisar uma decisão tomada sozinha por um relator, levando a questão ao colegiado. |
Agravo regimental |
— | Recurso para pedir que o colegiado revise uma decisão tomada sozinha pelo relator, com base nas regras internas do tribunal. |
Aliança partidária |
— | União entre partidos que decidem caminhar juntos em torno de objetivos comuns. |
Aliciamento de eleitor |
— | Tentativa de conquistar votos por meios proibidos, como oferecer dinheiro, bens ou favores. |