O que é Agência reguladora?
Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras.
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