Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 725 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
Ação penal |
— | Processo criminal: é por meio dele que o Estado apura um crime e pede a punição de quem é acusado de tê-lo cometido. |
Ação penal pública |
— | Ação criminal proposta pelo Ministério Público em nome da sociedade, sem depender da vontade da vítima, embora em alguns casos seja necessária a autorização dela. |
Ação rescisória |
— | Pedido para desfazer uma decisão judicial já definitiva, em situações excepcionais, como quando houve erro grave ou fraude. É uma segunda chance rara e com prazo limitado. |
Acesso gratuito ao rádio e TV |
— | Direito de partidos e candidatos divulgarem suas propostas em rádio e TV sem pagar, durante o período eleitoral. |
Acórdão |
— | É a decisão tomada por um grupo de juízes (um colegiado), e não por um juiz sozinho. Reúne o resultado do julgamento e os seus fundamentos. |
Acordo de não persecução penal |
— | Acordo em que o investigado, em crimes sem violência, assume condições (como reparar o dano) e evita o processo criminal. |
Ad quem |
— | Termo em latim para a instância “para onde” o caso sobe quando há recurso, ou seja, o tribunal que vai reanalisar a decisão. O “juízo ad quem” é o superior. |
Adesivo |
— | Peça de propaganda eleitoral feita para colar em veículos ou objetos, dentro dos tamanhos e regras permitidos por lei. |
Adoção |
— | Ato pelo qual alguém passa a ser, legalmente, filho de outra pessoa ou casal, com todos os direitos de filho. |
Advertência disciplinar |
— | Punição mais leve no serviço público, em geral por escrito, para faltas de menor gravidade. |