O que é Agravo regimental?
Recurso para pedir que o colegiado revise uma decisão tomada sozinha pelo relator, com base nas regras internas do tribunal.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Recurso para pedir que o colegiado revise uma decisão tomada sozinha pelo relator, com base nas regras internas do tribunal.
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