O que é Liberdade provisória?
Direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, enquanto não há condenação definitiva.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Direito de responder ao processo em liberdade, com ou sem fiança, enquanto não há condenação definitiva.
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