O que é Acesso gratuito ao rádio e TV?
Direito de partidos e candidatos divulgarem suas propostas em rádio e TV sem pagar, durante o período eleitoral.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
Direito de partidos e candidatos divulgarem suas propostas em rádio e TV sem pagar, durante o período eleitoral.
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