O que é Exequatur?
É a autorização dada pela Justiça brasileira para que um pedido vindo de outro país (como uma carta rogatória) seja cumprido aqui.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É a autorização dada pela Justiça brasileira para que um pedido vindo de outro país (como uma carta rogatória) seja cumprido aqui.
Preencha o formulário abaixo e receba nosso contato personalizado: