Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 641–650 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Testamento | Direito de Família | Documento em que a pessoa decide, em vida, como parte dos seus bens será dividida após a sua morte. |
| Tipicidade | Direito Criminal | É o encaixe da conduta da pessoa naquilo que a lei define como crime. Sem esse encaixe, não há crime. |
| Título de eleitor | TSE (Eleitoral) | Documento que comprova que a pessoa está cadastrada como eleitora e pode votar. |
| Título eleitoral | TSE (Eleitoral) | O mesmo que título de eleitor: documento que habilita o cidadão a votar. |
| Totalizador | TSE (Eleitoral) | Sistema que soma os votos de todas as urnas para apurar o resultado final. |
| Tradução juramentada | Homologação de Sentença Estrangeira | Tradução oficial, feita por profissional habilitado, exigida para que documentos em outro idioma tenham validade legal no Brasil. |
| Trancamento de ação penal | Direito Criminal | É encerrar um processo criminal sem julgamento quando ele é claramente indevido, por falta de provas ou de crime. |
| Transação penal | Direito Criminal | Acordo em infrações de menor gravidade no qual o autor cumpre uma medida, como prestar serviços, e não vira réu. |
| Transfugismo partidário | TSE (Eleitoral) | Troca de partido por quem foi eleito, sem motivo justo. É uma forma de infidelidade partidária. |
| Transitar em julgado | STF | É o momento em que a decisão se torna definitiva, porque não cabe mais nenhum recurso. A partir daí, ela vale e deve ser cumprida. |