Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 561–570 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Regime de bens | Direito de Família | Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. |
| Regime de cumprimento de pena | Direito Criminal | Define como a pena é cumprida: fechado (preso), semiaberto (com saídas) ou aberto (em liberdade com regras). |
| Registro de candidato | TSE (Eleitoral) | Pedido formal, feito à Justiça, para que alguém seja aceito como candidato. |
| Registro digital do voto | TSE (Eleitoral) | Gravação eletrônica do voto na urna, mantendo o sigilo do eleitor. |
| Regressão de regime | Direito Criminal | É o retorno a um regime mais rígido quando o condenado descumpre as regras ou comete falta grave. |
| Regulação | Agências Reguladoras | Conjunto de regras e ações do Estado para organizar e fiscalizar uma atividade econômica de interesse público. |
| Regulamentação de visitas | Direito de Família | Definição de como será a convivência do filho com o pai ou a mãe que não detém a guarda principal (dias, horários e férias). |
| Reincidência | Direito Criminal | Situação de quem comete novo crime depois de já ter sido condenado de forma definitiva por outro. Costuma agravar a pena. |
| Reintegração | PAD | Retorno do servidor ao cargo, com os direitos restabelecidos, quando a demissão é anulada por ser ilegal. |
| Relator | STF | É o juiz responsável por estudar o processo a fundo, conduzir o seu andamento no tribunal e apresentar o seu voto para orientar o julgamento. |