Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 421–430 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Mérito (Processo Civil) | STF | É o coração da disputa: a questão de fundo que o juiz precisa resolver para dizer quem tem razão. |
| Mesa receptora de votos | TSE (Eleitoral) | Equipe responsável por receber os votos dos eleitores em uma seção. |
| Mesário | TSE (Eleitoral) | Pessoa convocada para trabalhar na seção eleitoral, organizando a votação. |
| Mesário voluntário | TSE (Eleitoral) | Cidadão que se oferece, por vontade própria, para trabalhar como mesário. |
| Ministério Público | STF | Instituição independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade, atuando, por exemplo, como acusador no processo penal. |
| Ministério Público Eleitoral | TSE (Eleitoral) | Órgão que fiscaliza o cumprimento da lei nas eleições e pode acusar quem comete irregularidades. |
| Modicidade tarifária | Agências Reguladoras | Princípio de que as tarifas de serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, sem inviabilizar o serviço. |
| Modulação de efeitos | Tribunais Superiores | É quando o tribunal decide a partir de quando a sua decisão passa a valer, para evitar injustiças ou caos com efeitos retroativos. |
| Mora | STF | É o atraso no cumprimento de uma obrigação. Estar em mora é estar em atraso, o que pode gerar consequências como juros. |
| Multiparentalidade | Direito de Família | Reconhecimento de que uma pessoa pode ter mais de um pai ou mãe no registro, somando vínculos (por exemplo, biológico e socioafetivo). |