Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 411–420 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Matéria de Direito (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve a interpretação e a aplicação das leis, e não os fatos em si. |
| Matéria de Fato (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve o que de fato aconteceu, dependente de provas sobre os acontecimentos. |
| Meação | Direito de Família | É a metade do patrimônio comum que cabe a cada cônjuge ou companheiro, separada antes de se falar em herança. |
| Média | TSE (Eleitoral) | Cálculo usado na distribuição das últimas vagas das eleições proporcionais. |
| Medida Cautelar | STF | É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina. |
| Medida cautelar diversa da prisão | Direito Criminal | Alternativa à cadeia durante o processo, como usar tornozeleira, recolhimento noturno ou proibição de se ausentar da cidade. |
| Medida de Segurança | STF | É a medida aplicada a quem cometeu crime mas é considerado inimputável por doença mental, com foco em tratamento, e não em punição. |
| Medida Provisória | STF | É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo. |
| Medidas Sócio-educativas | STF | São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto. |
| Memoriais | STF | São documentos em que as partes resumem seus argumentos e pedem ao julgador que decida em seu favor, normalmente perto do julgamento. |