Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 401–410 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Maioria relativa | STF | É a maioria dos presentes na sessão, mais votos que as outras opções. Também chamada de maioria simples. |
| Maioria simples | STF | É a decisão pela maioria dos presentes, desde que haja número mínimo para deliberar (quórum). É o critério mais comum. |
| Mandado | STF | É a ordem escrita expedida pela autoridade judicial para que algo seja cumprido, como um mandado de prisão ou de busca. Não confundir com “mandato”. |
| Mandado de Injunção | STF | Ação usada quando falta uma norma que torne possível exercer um direito garantido pela Constituição. Serve para destravar esse direito. |
| Mandado de Segurança | STF | Ação para proteger, de forma rápida, um direito líquido e certo violado ou ameaçado por autoridade pública, quando não cabe habeas corpus nem habeas data. |
| Mandato | STF | É o período e o poder concedidos a alguém eleito para exercer um cargo, como vereador, prefeito ou senador. Não confundir com “mandado”. |
| Mandato eletivo | TSE (Eleitoral) | Período e poderes concedidos a quem foi eleito para um cargo. |
| Mapa de apuração | TSE (Eleitoral) | Documento que organiza e registra os votos contados na apuração. |
| Máquina de votar | TSE (Eleitoral) | Equipamento usado para o voto; no Brasil, a urna eletrônica. |
| Marco regulatório | Agências Reguladoras | Conjunto de leis e normas que define como um setor funciona e é fiscalizado. |