Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 331–340 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Independência das instâncias | PAD | Princípio segundo o qual as esferas penal, civil e administrativa apuram os fatos separadamente, podendo chegar a resultados diferentes. |
| Indiciado | STF | Pessoa apontada por uma investigação, em geral pela polícia, como provável autora de um crime, ainda sem acusação formal na Justiça. |
| Inelegibilidade | STF | É a situação que impede alguém de se candidatar ou de ser eleito, por previsão legal, por exemplo em razão de certas condenações. |
| Inelegibilidade reflexa | TSE (Eleitoral) | Impedimento de se candidatar que atinge parentes de quem ocupa certos cargos, em determinada região. |
| Inépcia da petição inicial | STF | É o defeito do pedido inicial tão grave (confuso, contraditório ou incompleto) que impede o juiz de entendê-lo e dar andamento. |
| Infidelidade partidária | TSE (Eleitoral) | Quando o eleito abandona, sem motivo justo, o partido pelo qual se elegeu. |
| Inicial | STF | Forma abreviada de “petição inicial”: o documento que abre o processo e apresenta o pedido de quem aciona a Justiça. |
| Iniciativa de lei | STF | É o poder de propor uma nova lei. A Constituição define quem pode dar esse pontapé inicial em cada caso. |
| Inimputável | STF | Pessoa que, por idade ou condição mental, não pode ser responsabilizada penalmente como as demais, embora possa receber outras medidas. |
| Inquérito | STF | É a investigação, conduzida em geral pela polícia, para apurar um crime e reunir indícios sobre autoria e materialidade, antes de um eventual processo. |