Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 351–360 de 724 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Investigação de paternidade | Direito de Família | Ação para reconhecer judicialmente quem é o pai de uma pessoa, muitas vezes com apoio de exame de DNA. |
| Investigado | STF | Pessoa que está sendo apurada em uma investigação, mas que ainda não foi formalmente acusada. |
| Irreelegibilidade | TSE (Eleitoral) | Impedimento de concorrer à reeleição em determinadas situações. |
| Isenção eleitoral | TSE (Eleitoral) | Dispensa de uma obrigação eleitoral, como a do eleitor que comprova não ter podido votar. |
| Juiz das garantias | STF | É o juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger os direitos do investigado, sem ser o mesmo que julgará o caso no fim. |
| Juiz eleitoral | TSE (Eleitoral) | Magistrado responsável pelos processos e serviços eleitorais em sua zona. |
| Juizado Especial | STF | Justiça voltada a causas de menor complexidade, com procedimento mais simples e rápido, buscando facilitar o acesso das pessoas. |
| Juízo de Admissibilidade | STF | É a análise prévia que verifica se um recurso ou ação cumpre os requisitos para ser examinado. É a porta de entrada: passa ou não passa. |
| Juízo de Mérito | STF | É a análise do conteúdo em si do pedido, de quem tem razão no fundo da questão, depois de superada a fase de admissibilidade. |
| Juízo de Retratação | STF | É a oportunidade dada ao juiz ou tribunal de rever a própria decisão, voltando atrás diante de um recurso ou de um novo entendimento. |